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O STF arquivou uma ação contra as novas regras da CNH e confirmou que o uso de carro particular nas aulas e no exame prático de direção continua valendo. Com a decisão, a Resolução 1.020/2025 do Contran segue em vigor e o candidato pode fazer a prova sem depender exclusivamente dos veículos da autoescola.

A mudança faz parte de uma atualização maior na formação de condutores, que também acabou com a obrigatoriedade de cumprir todas as aulas práticas em autoescolas. Mas atenção: emprestar o carro para quem ainda não tem CNH pode gerar dor de cabeça com o seguro. Várias seguradoras afirmam que não cobrem acidentes com condutores não habilitados, então confira sua apólice antes da prova.

STF arquiva ação e mantém regra que permite usar carro particular no exame de direção

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Grande notícia para quem vive de milhas e pontos. A Câmara dos Deputados aprovou o PL 3083/26, que cria regras claras para venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro. Se passar no Senado, a proposta pode acabar de vez com as travas impostas pelos programas de fidelidade.

Pelo texto, cada programa terá que escolher um lado: oferecer conversão oficial em dinheiro ou deixar o cliente livre para vender e transferir seus pontos. Programas sem opção de resgate em dinheiro ficariam proibidos de bloquear contas, limitar transferências ou exigir biometria facial para resgates.

A proposta também obriga empresas que vendem pontos a garantir o caminho inverso — a troca de volta por dinheiro — por meio de uma empresa independente, sem vínculo com companhias aéreas ou bancos. Um avanço enorme para a liberdade e transparência no mercado de fidelidade.

Fim das travas? Câmara aprova novas regras para venda e troca de pontos e milhas

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A Lei Seca acaba de completar 18 anos e promete um novo capítulo na segurança do trânsito brasileiro. A nova resolução atualiza os procedimentos de fiscalização, permitindo o uso de equipamentos certificados para detectar outras substâncias psicoativas, sem criar novas multas nem mudar as punições do CTB.

Quem se recusa ao bafômetro continua enfrentando multa de R$ 2.934,70, suspensão da CNH por 12 meses e retenção do veículo. Reincidência em até um ano dobra o valor para R$ 5.869,40. E um projeto de lei em análise pode endurecer ainda mais as penas para quem causar morte dirigindo embriagado.

A fiscalização também ficará mais padronizada, com registro de sinais de alteração da capacidade psicomotora e reteste em casos de interferência, como restos de álcool na boca. Fique por dentro do que muda e evite surpresas na próxima blitz.

Lei Seca completa 18 anos: novas regras de fiscalização e multas que você precisa conhecer

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